Termos de Uso e Contrato de Licença de Software

1. Partes e Aceitação

Este Contrato de Licença de Software como Serviço (SaaS) é celebrado entre Balanceamento Fácil ("Licenciante", "nós") e o usuário ou empresa que aceita estes termos ("Licenciado", "você"). A aceitação se dá pelo clique em "Criar conta", pelo pagamento de qualquer plano ou pelo uso da plataforma, o que ocorrer primeiro.

Esta relação é regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02) e pela Lei do Software (Lei 9.609/98), sendo uma relação empresarial paritária. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não se aplica quando o software é adquirido como insumo da atividade produtiva do Licenciado, conforme jurisprudência do STJ (teoria finalista).

2. Objeto e Descrição do Serviço

O Licenciante concede ao Licenciado acesso via internet à plataforma Balanceamento Fácil, que oferece as seguintes funcionalidades:

• Criação, desenvolvimento e armazenamento de receitas de gelato, sorvete e produtos similares
• Cálculo de balanceamento técnico: PAC (Poder Anticongelante), POD (Poder Edulcorante) e composição percentual
• Curva crioscópica e temperatura ideal de vitrine
• Geração de fichas técnicas, ordem de produção e tabela nutricional estimada (RDC 429/2020 e IN 75/2020)
• Biblioteca de ingredientes e receitas-padrão
• Versionamento de receitas e histórico de produções
• Outras funcionalidades conforme o plano contratado

O serviço é prestado no modelo SaaS, sem instalação local, mediante acesso por navegador web.

3. Licença de Uso

Nos termos do art. 9º da Lei 9.609/98, o Licenciante concede ao Licenciado uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência do plano ativo, para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos de gestão de produção de gelatos e sorvetes.

A licença não transfere ao Licenciado qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, seu código-fonte, algoritmos de balanceamento, banco de dados de ingredientes-padrão ou qualquer componente tecnológico.

São expressamente vedados:

• Engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer componente da plataforma
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Revenda, sublicenciamento ou cessão do acesso a terceiros
• Uso para finalidades ilícitas, concorrência desleal ou violação de direitos de terceiros
• Extração automatizada (scraping) de dados da plataforma

4. Propriedade Intelectual

4.1 Software e Tecnologia

A plataforma, incluindo seu código-fonte, design, algoritmos de cálculo, banco de dados de ingredientes-padrão e receitas da biblioteca, é de propriedade exclusiva do Licenciante, protegida pela Lei 9.609/98 e pela Lei 9.610/98. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Licenciado.

4.2 Dados e Receitas do Licenciado

Os dados, receitas, formulações e informações inseridos pelo Licenciado na plataforma pertencem ao Licenciado. O Licenciado concede ao Licenciante uma licença de uso não exclusiva, limitada à vigência do contrato, para hospedar, copiar, transmitir e processar esses dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

O Licenciante poderá utilizar dados anonimizados e agregados (sem vinculação ao Licenciado ou a qualquer titular identificável) para fins de melhoria e desenvolvimento da plataforma.

4.3 Feedback

Sugestões, ideias ou comentários enviados pelo Licenciado sobre a plataforma poderão ser incorporados ao produto pelo Licenciante, que terá licença mundial, perpétua, irrevogável e livre de royalties para utilizá-los, sem obrigação de compensação.

4.4 Receitas Culinárias — Ausência de Proteção Autoral

O Licenciado declara ciência de que receitas culinárias, por si só, não são protegidas por direito autoral (art. 8º, Lei 9.610/98) nem por patente no Brasil, conforme posição dominante da jurisprudência. A proteção das receitas do Licenciado é assegurada, neste contrato, pela cláusula de confidencialidade (Cláusula 5).

5. Confidencialidade e Segredo de Negócio

Cada parte compromete-se a manter em estrito sigilo todas as informações confidenciais da outra parte obtidas em razão deste contrato, incluindo receitas, formulações, dados técnicos, estratégias comerciais e informações tecnológicas.

O Licenciante não divulgará, transferirá nem explorará individualmente as receitas ou formulações dos clientes, sendo vedado qualquer uso dessas informações para benefício próprio ou de terceiros fora da prestação do serviço contratado. A violação desta cláusula constitui crime de concorrência desleal nos termos do art. 195, XI e XII, da Lei 9.279/96.

As obrigações de confidencialidade permanecem vigentes por 5 (cinco) anos após o término do contrato, independentemente do motivo do encerramento.

Não se consideram confidenciais informações que: (i) sejam de domínio público sem violação deste contrato; (ii) sejam exigidas por autoridade judicial ou administrativa competente; (iii) o Licenciado tenha expressamente autorizado a divulgação.

6. Planos, Preços e Pagamento

O acesso à plataforma está condicionado ao pagamento do plano escolhido, conforme tabela de preços vigente no site. O período de avaliação gratuita ("trial"), quando disponível, tem duração e condições definidas no ato do cadastro.

• Renovação automática: os planos renovam-se automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis
• Reajuste: os preços poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou outro índice oficial, com aviso prévio de 30 (trinta) dias
• Inadimplência: o acesso será suspenso após 5 (cinco) dias de inadimplência e encerrado após 30 (trinta) dias, com retenção dos dados por 60 (sessenta) dias adicionais para recuperação
• Cancelamento: pode ser realizado a qualquer momento pelo painel do usuário; não há reembolso proporcional de períodos parciais em planos mensais; planos anuais: reembolso proporcional dos meses restantes, deduzida taxa administrativa de 15%

Em relações B2B, não se aplica o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.

7. Nível de Serviço (SLA)

O Licenciante compromete-se a disponibilizar a plataforma com uptime mensal de 99,5%, excluídas:

• Janelas de manutenção programada (comunicadas com 24h de antecedência)
• Falhas de infraestrutura de terceiros (AWS, Supabase, Stripe, Cloudflare)
• Caso fortuito ou força maior (art. 393, CC)
• Uso indevido ou ações maliciosas do Licenciado

Em caso de descumprimento do SLA, o Licenciado fará jus a crédito proporcional ao tempo de indisponibilidade excedente, aplicado na próxima fatura. Não há indenização por lucros cessantes ou danos indiretos por indisponibilidade dentro dos limites do SLA.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pelo direito aplicável, a responsabilidade total do Licenciante perante o Licenciado em razão deste contrato, por qualquer causa, está limitada ao valor pago pelo Licenciado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano.

O Licenciante não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados por ação do próprio usuário, nem por erros nas informações inseridas pelo Licenciado na plataforma.

As fichas técnicas e tabelas nutricionais geradas pela plataforma são estimativas de referência e não substituem análise laboratorial acreditada para fins regulatórios. O Licenciado é integralmente responsável pela conformidade de seus produtos com a legislação sanitária e alimentar vigente (RDC 713/2022, RDC 727/2022 e demais normas aplicáveis).

Esta limitação foi considerada na precificação do serviço e é aceita pelo Licenciado como condição essencial deste contrato. Não se aplica em caso de dolo ou culpa grave do Licenciante.

9. Rescisão e Devolução de Dados

Qualquer parte pode rescindir este contrato, sem necessidade de justificativa, com aviso prévio de 30 (trinta) dias. O Licenciante pode rescindir imediatamente em caso de violação grave (uso ilícito, inadimplência superior a 30 dias, violação de PI ou confidencialidade).

Após o encerramento, o Licenciado terá 60 (sessenta) dias para exportar seus dados pela plataforma. Decorrido esse prazo, os dados serão permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

10. Alterações dos Termos

O Licenciante poderá alterar estes Termos com aviso prévio de 15 (quinze) dias por e-mail e/ou notificação na plataforma. O uso continuado após o aviso implica aceitação. Em caso de alteração substancialmente desfavorável, o Licenciado poderá rescindir o contrato sem multa no prazo de aviso.

11. Disposições Gerais

• Lei aplicável: lei brasileira
• Foro: comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
• Aceitação eletrônica: o aceite via clickweb (clique em botão) tem força probatória nos termos do art. 784, III, CPC e da ICP-Brasil
• Cessão: o Licenciante pode ceder este contrato em caso de fusão, aquisição ou reestruturação; o Licenciado não pode ceder sem anuência expressa
• Integralidade: este contrato, junto à Política de Privacidade, constitui o acordo completo entre as partes sobre seu objeto